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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0102163-32.2026.8.16.0000.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação.
Requerente(s):
Traditio Companhia de Seguros.
Requerido(s): Sebastião Ailton Batista e outros.
I -
Traditio Companhia de Seguros interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão
da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a)
1º e 1º-A, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei nº 12.409/2011, 5º da Lei nº 13.000/2014 e 43 do Código de
Processo Civil (CPC), pois a Caixa Econômica Federal (CEF), como administradora e
representante dos interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve
intervir nas ações relativas à apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habitação (SH/SFH) que possam repercutir no fundo e que a alteração superveniente da
competência absoluta produz efeitos imediatos sobre processos em curso. Como ação
originária foi ajuizada antes de 26/11/2010 e não havia sentença de mérito nessa data, os
autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da
União, bastando provocação nesse sentido, sem necessidade de manifestação prévia e
expressa da CEF; b) 64, § 1º, 278, parágrafo único, 505 e 507 do CPC, uma vez que o
acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual por considerar preclusa a
discussão sobre a incompetência absoluta, embora esta constitua matéria de ordem pública,
cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição e não sujeita à preclusão. Aduziu que a
decisão anterior sobre competência não impede novo exame da matéria, especialmente diante
do regime jurídico superveniente aplicável ao seguro habitacional e da necessidade de
observância da competência absoluta da Justiça Federal.
II -
A questão relativa à competência para o exame de eventual interesse jurídico da
Caixa Econômica Federal na lide, com possível deslocamento da competência para a Justiça
Federal, nos termos do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, tese 1.1, foi objeto do
Recurso Especial nº 0102155-55.2026.8.16.0000, interposto pela própria instituição financeira.
Referido recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade nesta data, com determinação de
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para análise da matéria.
Assim, diante da identidade da questão jurídica debatida e da relevância
potencialmente prejudicial do tema, mostra-se igualmente cabível a remessa do presente
Recurso Especial ao STJ.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea “c”, da Constituição Federal, c/c os arts. 1.030, inc. V, alínea “c”, e 1.041 do
Código de Processo Civil.
Intimem-se, observando-se, quanto às publicações, o pleito formulado na página
01, das razões recursais.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 25 / G1V49